domingo, 18 de julho de 2010

Estatuto da Criança e do Adolescente – 20 anos de luta defendendo o futuro do Brasil


Não é nenhuma novidade que toda criança e adolescente está apresentando cada vez mais espaço dentro de nossa sociedade. Percebemos tal comportamento quando os pequenos escolhem suas próprias roupas, quando votam, no momento em que auxiliam os genitores a lidarem com determinada parafernália tecnologia ou simplesmente quando apresentam suas expectativas ou opiniões diante de decisões que refletirão sobre todo sistema familiar como o local onde passar as férias. Todavia, de voltássemos há alguns anos perceberíamos que nem sempre nossas crianças e adolescentes apresentaram este comportamento. Na idade média, por exemplo, não existia o que chamamos de infância e adolescência. Este público era encarado como adultos em miniatura. Recebiam tratamento de adultos. As crianças quando nasciam eram encaminhadas a casa de escravas para serem amamentadas e depois de certo tempo as que resistiam as diversas pragas e doenças retornavam a casa de seus genitores. Ressalta-se que neste período havia um alto nível de mortalidade para esta população. Assim que retornavam a casa dos genitores os pequenos eram já engajados e alguma atividade laborativa sendo, portanto, inserida de forma radical em um universo totalmente adulto. A realidade aqui descrita somente começou a mudar com a criação das escolas. Através destas instituições as crianças e neste momento somente as com grande poder aquisitivo podiam trabalhar e ampliar diversas características típicas de cada fase do desenvolvimento humano. Ressalta-se que somente com a revolução industrial os filhos de operários começaram a se matricular e freqüentar o âmbito escolar.
Portanto, fica nítido o espaço conquistado por nossas crianças e adolescentes em nossa sociedade. Essa conquista também atingiu a esfera jurídica através da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 que completou 20 anos no dia 13/07. Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada. Mesmo sendo referência mundial em termos de legislação destinada à infância e à adolescência, o Estatuto necessita ainda ser compreendido de forma legítima. Um longo caminho deve ser trilhado pela sociedade civil e pelo Estado para que seus fundamentos sejam vivenciados cotidianamente.
O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Portanto, o ECA deve ser encarado por todos os educadores como um instrumento catalisador para a formação de um futuro cidadão e não como uma ameaça. Considero importante destacar aqui o medo comumente relato por diversos educadores ao lidarem com crianças e adolescentes. Ouço em diversos debates e palestras que tenho oportunidade de participar ou ministrar que algumas crianças e adolescentes utilizam do ECA como uma “arma”, ou seja, “se você fizer isso eu vou chamar o Conselho Tutelar”. Este comportamento faz com que muitas vezes os educadores sintam-se coagidos não emitindo o comportamento necessário para a correção do comportamento inadequado. Destaco que não estou referindo à coerção, mas, sim, de destacar e apresentar um comportamento adequado para uma criança e adolescente. Daí a necessidade de todos os educadores conhecerem de forma clara os artigos e pressupostos do ECA. Afinal, não devemos confundir direitos ou libertinagem.

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